Euzenir Pires Branquinho

Macapá (AP)

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Câmara dos Deputados

Notícia · há 7 anos

Proposta permite deduzir do IR despesa médica paga a terceiros

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Leonides do Vale Feitoza

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Comentário · há 5 anos

Qual é o instrumento adequado para revogar uma medida protetiva?

Canal Ciências Criminais · há 9 anos

Simples. Junta um Requerimento de Revogação (com as devidas fundamentações). Se o juiz negar, essa negativa possui característica de 'decisão interlocutória'. E como é de conhecimento de todos os colegas, contra decisões interlocutórias o recurso cabível é o 'Agravo de Instrumento'. Assim que resolvo a maioria dos casos.

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